Entre as prioridades, está o projeto que facilita a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas
Publicado em 9/2/2022 - 09:19
Brasília (DF) – A geração de emprego e distribuição de renda é uma das principais prioridades do Republicanos para o Brasil superar a crise e retomar o desenvolvimento econômico. Foi o que defendeu o líder do partido na Câmara, deputado federal Vinicius Carvalho, na abertura dos trabalhos legislativos de 2022.
“O Republicanos vai se debruçar, prioritariamente, sobre o Projeto de Lei Complementar 33/2020, que trata sobre a recuperação judicial e falência de micro e pequenas empresas. Sabemos que quem gera a maior quantidade de empregos em nosso país, são as micro e pequenas empresas. Por isso, nós temos que tratar a questão da recuperação e fortalecimento deste setor da economia”, destacou o líder, ao defender propostas que contribuam com a geração de emprego no Brasil.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20, oriundo do Senado, cria o Marco Legal do Reempreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça.
Beneficiários
Conforme o substitutivo, as medidas especiais de recuperação serão válidas para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas a eles equiparadas. Entre estas se incluem qualquer devedor que no seu último exercício social tenha faturado até R$ 4,8 milhões.
Voltado para ajudar micro e pequenas empresas em crise, a proposta cria novos mecanismos simplificados e sem burocracia, tenta desburocratizar a vida das micros e pequenas (MPEs) brasileiras.
As MPEs são 98,5% das sociedades brasileiras, contribuem com 54% da renda do trabalho e 27% do PIB segundo dados do Sebrae, e não possuem uma estrutura adequada para superar a crise econômico-financeira que eventualmente pode acometê-las.
Renegociação de dívidas
São três as soluções apresentadas pelo projeto: a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada.
A renegociação especial extrajudicial (sem qualquer intervenção ou participação do Judiciário) poderá servir como ferramenta para que entidades de classe ou outros agentes fomentem a negociação produtiva entre credores e devedor. Obtido o acordo com a maioria dos credores, é celebrado um plano de pagamento que será registrado na Junta Comercial e será oponível a todos os credores a ele sujeitos.
A renegociação especial judicial estabelece um procedimento judicial rápido, que exige do devedor documentação simplificada de fácil conferência pelos credores e requer participação diminuta do Judiciário.
Por fim, o PLP institui uma forma de liquidação simplificada na qual o devedor em crise é estimulado a encerrar de maneira regular a sua atividade, sem a necessidade de processo falimentar judicial. Neste caso, o devedor entrega seus bens a um liquidante, que pode ser o próprio contador ou advogado, que deverá aliená-los por meio de leilão rápido e célere. E depois distribuirá aos credores os frutos dessa venda, respeitando a ordem de preferência estipulada em lei.
A lei ainda elenca quem poderá se beneficiar da renegociação especial extrajudicial, da renegociação especial judicial e da liquidação simplificada, equiparando as microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas naturais que exercem profissionalmente as atividades previstas no parágrafo único do art. 966 do Código Civil sem constituir elemento de empresa e os produtores rurais.
Tramitação
O projeto do Marco Legal do Reempreendedorismo será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Foto: Banco de Imagem (ARCO)
