Proposta aprovada na Câmara de Volta Redonda (RJ) dispensa pessoas com deficiência permanente de apresentação periódica de laudo médico, devendo ser apresentado uma única vez
Publicado em 20/4/2019 - 00:00
Atualizado em 9/7/2020 - 13:03
Volta Redonda (RJ) – A câmara municipal aprovou o Projeto de Lei 126/2018 do vereador Washington Uchôa (PRB), que dispõe sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos no município de Volta Redonda (RJ). O texto agora segue para sanção do Executivo.
Pela proposta, os laudos médicos exigidos de pessoas com deficiência permanente para fins de participação em concursos públicos e processos seletivos públicos ou privados, para provimento de cargo, função ou emprego em Volta Redonda, serão dispensados da apresentação periódica, devendo ser apresentados uma única vez para a ocupação da vaga.
Ainda de acordo com o projeto, é considerada pessoa com deficiência, para o direito de ser dispensado da apresentação periódica do laudo médico: algumas deficiências físicas, deficiência auditiva, deficiência visual como cegueira, e deficiência múltipla, com associação de duas ou mais deficiências. “O projeto de lei completo especifica bem as deficiências. Quem quiser mais detalhes é só entrar em contato com o meu gabinete (4009-2205). Espero que o projeto seja sancionado pelo Executivo, isso facilitará bastante o dia a dia de pessoas com deficiência”, disse Washington Uchôa.
De acordo com o parlamentar, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, prevê a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Essa norma constitucional é regulamentada de forma diversa.
“A respeito do preceito constitucional, as pessoas com deficiência ainda enfrentam enormes obstáculos à sua inclusão no mercado de trabalho. Um desses obstáculos consiste na exigência de laudos médicos comprobatórios da deficiência que devem ser revalidados com periodicidade anual ou até mesmo inferior. Considerando a natureza das deficiências permanentes, não se justifica a emissão de laudos médicos de pequena validade”, disse o republicano.
Segundo ele, a medida facilitará consideravelmente a vida das pessoas com deficiência que buscam colocação no mercado de trabalho, sem trazer qualquer espécie de prejuízo a quem quer que seja.
Texto e foto: Ascom – vereador Washington Uchôa