Câmara aprovou o projeto do vereador Claudinei Marques que limita o tempo minimo de 20 minutos em filas nos cartórios
Publicado em 22/11/2019 - 00:00
Atualizado em 23/6/2020 - 12:56
Florianópolis (SC) – A Câmara Municipal aprovou, na última quarta-feira (20), projeto de lei do vereador Claudinei Marques (Republicanos) para estabelecer o tempo máximo de 20 minutos de espera em filas de cartórios da capital.
“O projeto vem ao encontro com os anseios da população na busca de um atendimento condizente com os valores praticados pelos cartórios, e que é imprescindível para toda a população, principalmente para os atos da vida cível”, relata o republicano.
Os cartórios públicos terão que atender cada cliente no prazo de 20 minutos, contados a partir da emissão do bilhete eletrônico retirado pelo cliente para atendimento. Para a comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha, horário de atendimento, CNPJ, nome e endereço do Cartório.
O descumprimento da lei sujeitará o cartório infrator à aplicação de multa pecuniária de R$ 500,00, e dobro do valor se for reincidente. As denúncias de descumprimento serão feitas ao serviço de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Municipal.
Cabe ressaltar que apesar de exercerem serviços em caráter privado, os cartórios o fazem por delegação do poder público e com geração de lucro. Assim sendo, a adoção de medidas que visem um atendimento mais célere, torna-se não só recomendável como também impositivo.
Texto: Fabiano Peres / Ascom – vereador Claudinei Marques
Foto: Édio Hélio Ramos /Ascom – Câmara Municipal de Florianópolis
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)