Projeto é de autoria da deputada Dra Mayara
Publicado em 26/3/2024 - 18:17
Manaus (AM) – Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 116/2024, que trata sobre a inserção de sanção administrativa para importunação sexual, com objetivo de preservar a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados no Amazonas. A proposta é de autoria da deputada estadual Dra. Mayara (Republicanos-AM).
A importunação sexual é tipicamente reconhecida no ordenamento jurídico como prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência e com objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiros. O ato é considerado crime previsto no artigo 215-A do Código Penal Brasileiro desde 2018.
De acordo com a propositura, será acrescentado além da pena criminal, a sanção administrativa de multa no valor de R$10 mil para quem praticar importunação sexual no âmbito estadual.
“Nós estamos acompanhando casos nos noticiários rotineiramente sobre importunação sexual, e o público mais vulnerável a esse tipo de crime são mulheres, idosos e crianças, por isso é preciso acrescentar mais uma estratégia na força da lei para tentar mitigar o número de casos no Amazonas”, disse a parlamentar.
Os recursos advindos da aplicação das multas serão destinados às ações de enfrentamento à violência contra mulher e ao centro de atendimento para mulheres vítimas de violência no estado do Amazonas.
Em caso de não pagamento da multa, quando assim for comprovado, o débito será inscrito em dívida ativa. Em caso de reincidência na prática, será aplicado o dobro da multa estabelecida. Além disso, quando a importunação for praticada em desfavor de crianças, idosos e pessoas com deficiência a multa será fixada em dobro do valor estabelecido.
Segundo o PL, as vítimas poderão ser incluídas em programas de acolhimento já existentes com a prestação de auxílio psicológico, apoio e serviço de aconselhamento.
Segundo números da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, 107 casos de importunação sexual foram registrados no Amazonas em 2023. 29 desses foram cometidos no interior do estado, um aumento em relação ao ano anterior, quando foram registrados 20 casos fora da capital amazonense.
Texto e foto: Ascom deputada estadual Dra. Mayara
