31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigo escrito por Maria Rosas, deputada federal pelo Republicanos São Paulo

Publicado em 13/07/2021 - 14:58

Nesta terça-feira (13), celebramos 31 anos do ECA. É um direito da criança aproveitar da infância, desfrutando todas as oportunidades que essa fase oferece. Devemos protegê-las e, um dos mecanismos é por meio de políticas públicas consolidadas. Com o estatuto, tivemos grandes conquistas durante esses anos, buscando resguardar o direito da criança viver e se expressar com dignidade.

Para disseminar e ampliar o saber que trata o ECA, produzi um compilado com dispositivos constitucionais e outras normas que visam auxiliar a população, especialmente, os conselheiros tutelares. O Conselho Tutelar representa a sociedade na missão de proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco. Em São Paulo, temos uma rede de apoio a este órgão que, respaldado pelo Estatuto, desempenha um trabalho sério e que promove melhores perspectivas a milhares de famílias.

Na Câmara dos Deputados, também tenho legislado visando aprimorar o ECA. Defendi, como relatora, o Projeto de Lei 4207/2019, que acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente, para que, na matrícula em instituição de ensino pública ou privada, devam ser identificados quais os pais ou responsáveis detêm o poder familiar, a guarda ou a tutela do menor. Acredito que o reconhecimento possibilita tornar mais efetiva a comunicação entre o responsável legal e a instituição, garantindo acompanhamento e diálogo mais eficazes em casos de evasão escolar ou maus-tratos.

Também como vice-presidente da Comissão de Educação e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Básica e Alfabetização no Brasil, tenho como objetivo defender a educação primária. Apresentei o PL 3203/2019, que garante aos jovens egressos de abrigos uma oportunidade de aprendizagem, por meio de uma bolsa de estudo no âmbito do programa universidade para todos, e geração de renda, uma vez inseridos em empresas como empregados aprendizes.

A contribuição do ECA é inegável. Antes do Estatuto, o atendimento à criança era voltado para proteger a sociedade de uma infância desvalida e abandonada, pois a criança gerava risco, por estar na rua. Depois, passamos a ter outra visão, a de desenvolver a criança como um cidadão. A partir daí, as políticas educacionais tornaram-se efetivas e houve um maior esforço para universalizar a educação. Hoje, não abrimos mão dela e o Estado tem dever de dar o devido amparo.

Por meio do Estatuto, tivemos avanços no acesso à escola e até diminuição na mortalidade infantil, mas os números de violência não diminuíram e ainda é preciso levar em conta que muitos casos não são denunciados. De acordo com dados apresentados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Disque 100 registrou mais de seis mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes entre janeiro à maio deste ano.

As denúncias mais recorrentes são as que violam a integridade de crianças e adolescentes, como violência física (maus-tratos, agressão e insubsistência material) e violência psicológica (insubsistência afetiva, ameaça, assédio moral e alienação parental). Em boa parte dos registros os pais e mães são apontados como suspeitos da violação. Os dados mostram que a maioria das denúncias tem como vítimas meninas (66,4%) na faixa etária de 12 a 14 anos.

Diante desses fatos, ainda temos muito para trabalhar. A garantia de uma infância bem aproveitada é por si só, um investimento que rende frutos no presente e no futuro para o desenvolvimento do Brasil. Parabéns às conquistas do ECA e que possamos fazer muito mais pelas crianças do nosso país.

Artigo escrito por Maria Rosas, deputada federal pelo Republicanos São Paulo

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