Deputado do PRB Goiás trabalha para combater crimes contra mulheres no estado

Deputado do PRB Goiás trabalha para combater crimes contra mulheres no estado

Proposta assinada pelo deputado Jeferson Rodrigues institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência

Publicado em 23/01/2019 - 00:00

Goiânia (GO) – Assim que os trabalhos retornarem na Assembleia Legislativa de Goiás, a partir do dia 1º de fevereiro, o parlamento deve apreciar o projeto de lei dos deputados estaduais Jeferson Rodrigues (PRB-GO) e da delegada Adriana Accosi, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e trata da divulgação da exigência de notificação compulsória, em todo o território nacional, da violência contra a mulher, em serviços de saúde públicos e privados.

“É estabelecido no inciso VIII do artigo 2° da Lei n. 18.807, de 2015, que as unidades de saúde, públicas e privadas devem fazer essa divulgação, sendo considerada a exigência necessária para informar os cidadãos sobre esse importante mecanismo de combate aos crimes contra as mulheres. Contudo, essa divulgação não vem sendo feita pelas unidades de saúde, causando prejuízo e desinformação aos cidadãos”, explicou os autores na proposta.

O projeto prevê que em caso de descumprimento do dever de divulgar, as unidades de saúde no estado ficarão sujeitas as penalidades previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Tratando-se do descumprimento pelas unidades de saúde privados, elas sofrerão pena de advertência, ou multa de R$ 3, na hipótese de reincidência, ou de R$ 15 mil a R$ 50 mil, a partir da terceira infração, cujos valores serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Saúde.

A proposta precisa ser aprovada em dois turnos em plenário e receber sanção do Governo do Estado para se tornar lei.

Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Assembleia Legislativa de Goiás
Foto: Denise Xavier Lemes – Assembleia Legislativa de Goiás

Reportar Erro