Proposta assinada pelo deputado Jeferson Rodrigues institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência
Publicado em 23/1/2019 - 00:00
Atualizado em 15/7/2020 - 16:33
Goiânia (GO) – Assim que os trabalhos retornarem na Assembleia Legislativa de Goiás, a partir do dia 1º de fevereiro, o parlamento deve apreciar o projeto de lei dos deputados estaduais Jeferson Rodrigues (PRB-GO) e da delegada Adriana Accosi, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e trata da divulgação da exigência de notificação compulsória, em todo o território nacional, da violência contra a mulher, em serviços de saúde públicos e privados.
“É estabelecido no inciso VIII do artigo 2° da Lei n. 18.807, de 2015, que as unidades de saúde, públicas e privadas devem fazer essa divulgação, sendo considerada a exigência necessária para informar os cidadãos sobre esse importante mecanismo de combate aos crimes contra as mulheres. Contudo, essa divulgação não vem sendo feita pelas unidades de saúde, causando prejuízo e desinformação aos cidadãos”, explicou os autores na proposta.
O projeto prevê que em caso de descumprimento do dever de divulgar, as unidades de saúde no estado ficarão sujeitas as penalidades previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Tratando-se do descumprimento pelas unidades de saúde privados, elas sofrerão pena de advertência, ou multa de R$ 3, na hipótese de reincidência, ou de R$ 15 mil a R$ 50 mil, a partir da terceira infração, cujos valores serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Saúde.
A proposta precisa ser aprovada em dois turnos em plenário e receber sanção do Governo do Estado para se tornar lei.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Assembleia Legislativa de Goiás
Foto: Denise Xavier Lemes – Assembleia Legislativa de Goiás
