Aprovado projeto que regulamenta férias da advocacia em Roraima

Aprovado projeto que regulamenta férias da advocacia em Roraima

Proposta do deputado Renato Silva vai garantir período de férias da advocacia roraimense e o pleno exercício dos profissionais

Publicado em 07/11/2019 - 00:00

Boa Vista (RR) – Previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), as férias da advocacia devem se tornar realidade em Roraima.  É que a Assembleia do estado aprovou, recentemente, projeto de lei do deputado estadual Renato Silva (Republicanos-RR) que prevê a suspensão dos prazos nos processos administrativos no âmbito da administração pública do estado.

A proposta altera a redação da Lei nº418/04, acrescentando parágrafo único ao artigo 67 propondo a suspensão dos prazos nos processos administrativos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. “Assim que for sancionada pelo governo do estado, a alteração vai garantir o período de férias da advocacia roraimense e o pleno exercício dos profissionais, que são indispensáveis à administração da Justiça”, destacou Renato Silva.

Conforme o parlamentar, a matéria segue o que já estabelece o Código de Processo Civil. “O artigo 220 do CPC já prevê a suspensão do prazo processual durante o período proposto. Agora isso será regulamentado no âmbito estadual para que seja cumprido”, disse Renato Silva.

Texto: Ascom – deputado estadual Renato Silva
Foto: Erick Itapirema
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)

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