É obrigatório colocar o CNPJ em materiais de campanha?

Conheça o que diz a legislação eleitoral sobre o uso do CNPJ de outras informações no material digital e impresso da campanha

Publicado em 25/09/2020 - 09:00

Brasília (DF) – O uso do número do CNPJ ou o número do CPF do responsável pela confecção, bem como de quem contratou, assim como a respectiva tiragem são obrigatórios em todo e qualquer material impresso , seja para majoritário ou proporcional, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder. Importante ainda observar o tamanho que não pode ser superior a 0,5m2 (meio metro quadrado).

No caso da propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram, devendo ainda constar na propaganda dos candidatos a cargo majoritário , de modo claro, os nomes dos candidatos a Vice-Prefeito, obrigatoriamente, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular (Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 4 c/c Art.12 da Resolução 23.610/19), essas informações são obrigatórias, seja em material impresso ou digital.

Já no caso da propaganda proporcional, deve constar o nome do Candidato a vereador, mencionar o nome do Partido, devendo constar essas informações, obrigatoriamente, seja em material impresso ou digital.

A grande dúvida vem com a exigência ou não de incluir o número de CNPJ nas artes digitais de campanha para as redes sociais. O questionamento é comum, até mesmo porque, neste ano, as redes sociais ganharam função estratégica no Marketing Político e o uso delas tem sido estratégico para vencer a disputa.

Bem, vamos direto ao ponto. A inclusão do CNPJ só precisa constar nos cards (artes digitais) no caso de impulsionamento. Nos demais materiais digitais não é necessário constar o CNPJ. Inclusive, nos vídeos, esses dados precisam constar também. O critério é o mesmo: só precisa inserir se o conteúdo for impulsionado.

Além dessas informações, a arte digital precisa conter a expressão “Propaganda Eleitoral” e o candidato necessidade fazer o cadastro do rótulo no facebook e instagram.

Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Com a colaboração do Jurídico do Diretório Nacional do Republicanos

Illustração: arquivo Republicanos

 

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