Legislação criada por iniciativa popular já barrou mais de 6 mil candidaturas desde 2010
Publicado em 9/6/2025 - 11:33
Brasília (DF) – A Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa, um símbolo do combate à corrupção eleitoral no Brasil, completa 15 anos neste mês de junho. Nascida de uma mobilização inédita da sociedade civil, que reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas em todos os estados e no Distrito Federal, a norma representa uma mudança estrutural na política brasileira, elevando os critérios de integridade exigidos para candidaturas a cargos eletivos.
Origem popular e sanção histórica
A proposta da Lei da Ficha Limpa foi apresentada à Câmara dos Deputados em 2009, fruto da campanha liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A tramitação avançou rapidamente, com aprovação unânime no Congresso Nacional em maio de 2010 e sanção presidencial em 4 de junho do mesmo ano.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da norma, consolidando sua aplicação nas eleições subsequentes.
O que mudou com a Lei
A principal inovação foi a ampliação das hipóteses de inelegibilidade, passando a impedir a candidatura de políticos condenados por crimes como corrupção, abuso de poder, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa, entre outros, mesmo que a decisão ainda não tenha transitado em julgado — ou seja, sem necessidade de aguardar o fim de todos os recursos judiciais.
Além disso, o prazo de inelegibilidade, que era de até 3 anos pela legislação anterior, passou a ser de até 8 anos após o cumprimento da pena, podendo chegar a 16 anos, no caso de senadores.
Inelegibilidades em números
Segundo levantamento da CNN Brasil com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2014 e 2024, quase 5 mil candidaturas foram barradas com base na Lei da Ficha Limpa, representando mais de 8% do total de registros no período.
Já em levantamento mais amplo, abrangendo desde as eleições de 2012 até 2024, mais de 6 mil candidatos foram impedidos de disputar cargos eletivos, consolidando o impacto prático da lei na vida política nacional.
Hipóteses de inelegibilidade previstas
A lei estabelece 14 causas de inelegibilidade, entre elas:
- condenação por abuso de poder político ou econômico;
- contas rejeitadas por irregularidade insanável;
- condenação por improbidade administrativa com enriquecimento ilícito;
- condenação por corrupção eleitoral, compra de votos e gastos ilícitos de campanha;
- condenação por crimes contra a administração pública, economia popular e lavagem de dinheiro.
Essas regras valem para decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado, inclusive nos casos de ocupação de cargos na administração pública.
Propostas de mudança e controvérsias
Apesar da aprovação popular e dos efeitos positivos, propostas de alteração na Lei da Ficha Limpa vêm sendo discutidas no Congresso Nacional. Uma das principais mudanças em análise no Senado prevê que o prazo máximo de inelegibilidade seja fixado em 8 anos, a partir da condenação, independentemente do tipo de mandato.
Outro projeto, propõe reduzir ainda mais esse prazo, para apenas dois anos, com a justificativa de evitar punições prolongadas. Ambos os textos enfrentam resistência e geram debates sobre os riscos de enfraquecer os mecanismos de proteção da ética na política.
Um legado para a democracia
Mais do que um instrumento jurídico, a Lei da Ficha Limpa é vista por especialistas e pela sociedade como um marco educativo e cultural, que fortalece os valores da ética, responsabilidade e transparência no processo eleitoral. Seu impacto ultrapassa as barreiras jurídicas, promovendo a conscientização dos eleitores e o fortalecimento da democracia.
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Texto e arte: ARCO – Agência Republicana de comunicação, com informações da Agência Câmara de Notícias e do Tribunal Superior Eleitoral
