Com 178 projetos de lei aprovados, além de MPs e PECs, ano legislativo foi marcado por decisões com impacto direto na vida dos brasileiros
Publicado em 23/12/2025 - 11:58
Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados encerra 2025 com um balanço expressivo de votações, muitas delas com efeitos imediatos na economia, na saúde, na educação e nos direitos trabalhistas. Entre os destaques, estão a regulamentação da reforma tributária, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a criação do programa Agora Tem Médicos Especialistas, e o Projeto de Lei quie protege crianças no ambiente digital, que ficou conhecido como o PL da Adultização.
Em um cenário de polarização política, a Câmara mostrou capacidade de diálogo em temas estratégicos, buscando soluções para desafios históricos do país. “O trabalho continua pelo Brasil e por todos os brasileiros. Nenhum tema deve travar por questões políticas. Se o tema é bom, a gente coloca pra frente. Se a ideia é boa para o Brasil, a Câmara dos Deputados vai ajudar”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Ao todo, a Câmara dos Deputados aprovou em 2025:
- 178 Projetos de Lei
- 16 Medidas Provisórias
- 18 Projetos de Lei Complementar
- 66 Projetos de Decreto Legislativo
- 16 Projetos de Resolução
- 6 Propostas de Emenda à Constituição
ECONOMIA: Reforma tributária e combate à sonegação
Entre as decisões com maior repercussão econômica está a isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil, medida aprovada por meio da Lei 15.270/25 e que entra em vigor em 2026. Ainda na agenda econômica, a Câmara deu aval à regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), um dos pilares para a modernização do sistema fiscal brasileiro.
Outras medidas incluem o enfrentamento à sonegação fiscal com regras mais rígidas para devedores recorrentes (PLP 125/22), além da redução de renúncias tributárias de setores específicos (PLP 128/25), visando aumentar a arrecadação e melhorar a eficiência dos gastos públicos.
SAÚDE: Médicos especialistas em todo o Brasil
Com aplicação imediata, o programa Agora Tem Médicos Especialistas (Lei 15.233/25) busca suprir a carência de atendimento especializado em diversas regiões do país. A iniciativa prevê a contratação e alocação de profissionais de áreas como cardiologia, neurologia e ortopedia em unidades públicas de saúde, com foco em cidades do interior e periferias urbanas.
EDUCAÇÃO: Novo plano decenal e valorização docente
A educação também teve avanços significativos com a aprovação do Plano Nacional de Educação para 2026-2035 (PL 2614/24), que estabelece metas de acesso, permanência e qualidade no ensino. A valorização dos profissionais da educação foi contemplada com a aplicação do piso salarial aos professores temporários (PL 672/25).
Além disso, a ampliação da licença-maternidade nos casos de internação prolongada de recém-nascidos foi aprovada por meio da Lei 15.222/25, garantindo mais proteção às mães e bebês.
TRABALHO: Licenças mais amplas para pais e mães
A pauta trabalhista avançou com a ampliação progressiva da licença-paternidade (PL 3935/08), que passará de cinco para até vinte dias em etapas, e com a já mencionada ampliação da licença-maternidade. Ambas medidas visam promover maior equilíbrio na divisão de responsabilidades familiares.
SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE: Debates intensos e votações polêmicas
Algumas matérias geraram debates acalorados, como a aprovação da Lei 15.190/25, que modifica as regras de licenciamento ambiental. Outro tema, foi o novo marco legal contra o crime organizado (PL 5582/25), aprovado com o objetivo de reforçar o combate a facções criminosas e ao tráfico de drogas.
PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Por fim e não menos importante, a Câmara dos Deputados aprofundou o debate na proteção dos menores e aprovou o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como o PL da Adultização e criou regras mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Na Câmara, o texto aprovado recebeu parecer favorável do relator, o deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI) CLIQUE AQUI.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO) com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
