Proposta elimina burocracia para pessoas com deficiência permanente e segue para o Senado
Publicado em 10/9/2025 - 09:00
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta (03), o Projeto de Lei 2997/2023, que garante às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o direito à credencial de estacionamento preferencial. A medida altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e representa mais um passo importante para a inclusão e o reconhecimento de direitos. O texto foi aprovado em forma de substitutivo do relator, deputado federal Diego Garcia (Republicanos-PR).
O projeto também elimina a exigência de renovação das credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência permanente, reduzindo a burocracia enfrentada por essas pessoas em seu cotidiano.
Mudança na regulamentação
Apesar de a Lei 12.764/12 já reconhecer formalmente as pessoas com TEA como pessoas com deficiência, a regulamentação atual limita a emissão das credenciais apenas a indivíduos com deficiência que tenham comprometimento de mobilidade. A nova proposta corrige essa lacuna legal.
Além disso, o projeto prevê que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) seja responsável por padronizar o aviso identificador dos veículos que transportem pessoas com TEA, contribuindo para uma sinalização mais clara e eficaz.
No voto, Diego Garcia defendeu a proposta na simplificação de processos para pessoas com deficiência. “O projeto garante a inclusão formal das pessoas com TEA e dispõe que as credenciais tenham validade indeterminada nos casos de deficiência permanente, de modo a reduzir a burocracia e evitar a necessidade de renovação periódica. “Assim, eliminam-se barreiras administrativas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência”, afirmou Garcia
Tramitação
Agora, a proposta segue para análise no Senado, a menos que haja um requerimento para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
