Propostas abordam desde marco regulatório até criminalização do uso de inteligência artificial para exploração infantil
Publicado em 13/8/2025 - 15:58
Brasília (DF) – O presidente da Câmara dos Deputados, o republicano Hugo Motta (PB), anunciou a criação de iniciativas para discutir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Desde 2020, a bancada do Republicanos na Câmara tem se destacado na apresentação de propostas legislativas voltadas a esse tema. Entre as diversas iniciativas em tramitação, destacam-se autorias e relatorias de projetos de lei que tratam desde a criação de marcos regulatórios amplos até medidas específicas de combate a crimes emergentes envolvendo tecnologia.
Com a tramitação mais avançada, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), é relator do PL 2628/2022, que veio do Senado e vem sendo chamado de ECA Digital, ao assegurar que crianças e adolescentes não podem acessar conteúdos indevidos e usar serviços que estejam em desacordo com as diretrizes previstas. Ele propõe uma responsabilidade compartilhada entre famílias e empresas de tecnologia. O projeto também obriga empresas a implementarem medidas ativas para proteger usuários menores de idade, criando um sistema de prevenção. A ideia do texto não é proteger crianças da internet, mas sim na internet.
Marco regulatório
Já o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) é autor do PL 4691/24, que propõe a criação do Marco Legal da Internet com foco na proteção de liberdades e direitos fundamentais online. Entre outras medidas, o projeto estabelece a proibição do anonimato nas plataformas digitais e determina a responsabilização das empresas por danos causados aos usuários, incluindo regras específicas para a proteção de menores.
“A proposta busca equilibrar a liberdade digital com a proteção infantil, criando um ambiente online mais seguro para as famílias”, explica o deputado.
Proteção digital avançada
O deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) é relator de duas propostas complementares. O PL 5956/23 altera o Marco Civil da Internet para obrigar provedores de redes sociais a notificar imediatamente o poder público sobre práticas de abuso sexual infantil detectadas em suas plataformas.
Paralelamente, o PL 785/2025 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que menores precisam de autorização judicial específica para atuar como influenciadores digitais, além de criar proteções na produção e divulgação de conteúdo online.
Educação e prevenção
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) é autora do PL 2709/2024, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para institucionalizar campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolvem violência e exploração sexual de menores. A proposta cria um sistema educativo continuado para pais, responsáveis e crianças.
Crimes com inteligência artificial
Uma das propostas mais inovadoras é o PL 5694/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). O projeto estabelece penas de quatro a oito anos de prisão para a produção de conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes utilizando inteligência artificial. A legislação antecipa-se ao crescimento de crimes digitais que utilizam IA para criar material de abuso infantil.
Medidas de controle
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) propõe, no PL 3976/20, a criação de um cadastro nacional de pedófilos para controle de agressores sexuais condenados. O projeto inclui ainda disposições para castração química de agressores como medida de controle de reincidência.
Abordagem sistêmica
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) é relator de texto substitutivo que unifica o PL 6477/19 e o PL 43/20, que proibem indivíduos condenados por crimes sexuais contra menores de trabalhar em atividades que envolvam contato com este público.
Complementarmente, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) é autor do PL 993/2024, que propõe a criação de um Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com diretrizes elaboradas através de conferência nacional ampla.
Tramitação e perspectivas
Os projetos encontram-se em diferentes estágios de tramitação na Câmara dos Deputados. As propostas abordam três eixos principais: segurança na internet, aumento de penas para crimes específicos e abordagens preventivas e sistêmicas. A articulação dos deputados do Republicanos em torno do tema demonstra a priorização da pauta pelo partido, que tem buscado apresentar soluções legislativas para um problema crescente e de proporções imensuráveis.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Felipe Rodrigues/ Ascom – Liderança do Republicanos
