Medida visa garantir direito previsto no Estatuto da Pessoa Idosa
Publicado em 6/4/2024 - 10:00
Goiânia (GO) – O Governo do Estado de Goiás sancionou, na última quinta (04), o Projeto de Lei 22.585/2024, que obriga as empresas de transporte público intermunicipais do estado a disponibilizar dois bilhetes de passagens gratuitos para pessoas idosas de forma on-line. A medida, está inserida do Estatuto da Pessoa Idosa e é de autoria do deputado estadual Ricardo Quirino (Republicanos-GO).
A norma, também altera a Lei 14.765/2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.
Entre os benefícios garantidos pelo projeto de lei estão:
– A aquisição do bilhete de passagem por meio do SAC;
– A informação dos assentos disponíveis para os beneficiários;
– O direito de impressão do bilhete de passagem no guichê de venda da empresa, uma vez adquirido.
Essas medidas visam não apenas garantir o acesso gratuito ao transporte coletivo para os idosos, mas também oferecer facilidades adicionais para tornar sua experiência de viagem mais confortável e acessível.
O PL de Ricardo Quirino, que também é presidente da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), demonstra o compromisso do legislador em promover políticas públicas que atendam às necessidades e aos direitos dos idosos, proporcionando-lhes maior autonomia e dignidade em suas atividades diárias.
