Candidatos nas eleições de 2024 só podem ser presos até sexta (20)

Postulantes aos cargos municipais só poderão ser presos em caso de flagrante delito

Comissão aprova relatório de Mourão favorável aos critérios para converter prisão em flagrante em preventiva

Proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça