Mecias de Jesus apresenta projeto para proteger pequena propriedade rural de penhora judicial

Medida altera o Código de Processo Civil para definir o que é pequena propriedade rural

Projeto de Abramo estabelece prazo de 24 horas para juiz cancelar penhora on-line

Proposta busca agilizar decisões judiciais sobre bloqueio de valores em contas bancárias

CCJC aprova PL de Marcos Pereira que protege empresas e trabalhadores em casos de penhora

Projeto vai preservar atividades das companhias e manter empregos