Projeto vai preservar atividades das companhias e manter empregos
Publicado em 12/7/2022 - 18:42
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 3083/2019, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que a penhora do faturamento das empresas, a fim de satisfazer débitos de natureza trabalhista, não comprometa o exercício da atividade empresarial. O relator do PL foi o deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR).
Marcos Pereira destaca que a penhora do faturamento de empresas é um dos últimos recursos usados para garantir a satisfação dos credores. “Muitas vezes, porém, ocorrem abusos nesse processo, especialmente nas execuções trabalhistas, e, na pressa de finalizar a execução, são bloqueados altos percentuais, o que compromete o funcionamento da companhia e ameaça dezenas ou milhares de empregos”, disse.
O texto aprovado estabelece que o juiz fixará o percentual de penhora, de forma que seja garantia suficiente para o pagamento dos débitos, mas não torne inviável o funcionamento da empresa, limitado a até 10% do valor mensal de faturamento, após deduzidas as despesas trabalhistas.
As empresas ainda poderão, mesmo com a penhora, obter a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com efeito de certidão negativa. “O documento permitirá ao titular participar de licitações, o que representará uma possibilidade maior de faturamento e, consequentemente, mais rapidez na quitação da dívida que gerou a penhora”, explica Marcos Pereira.
Texto: Thifany Batista, com edição de Mônica Donato / Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Douglas Gomes
