Mecias de Jesus quer exclusão de área urbana de Pacaraima de terra indígena

Senador afirma que proposta vai proporcionar garantia jurídica aos proprietários com seus títulos definitivos da sua área, residência e comércio

Publicado em 27/09/2019 - 00:00

Brasília (DF) – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovu, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 28/2019), de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que exclui da terra indígena São Marcos a área urbana da sede do município de Pacaraima, no estado de Roraima.

Segundo o autor, a inclusão da área na reserva indígena foi um erro cometido contra o município, pelo qual o Executivo Federal violou a integridade de outro ente da Federação. “Ao aprovar a demarcação, abrangendo completamente a sede do município, limitam-se de tal forma os direitos e as atividades da cidade”, destacou Mecias de Jesus.

A proposta vai proporcionar garantia jurídica aos proprietários com seus títulos definitivos da sua área, residência e comércio.

Para o senador, o projeto visa levar mais desenvolvimento para a cidade, respeitando as demarcações, permitindo assim que o município tenha área própria, o que possibilitaria investimentos em infraestrutura, por exemplo. “Conhecemos bem a região e sabemos que a cidade precisa de mais investimentos, por isso apresentei a proposta. A ideia é que a cidade tenha condições de receber mais recursos nas diversas áreas”, afirmou Mecias.

O texto determina, ainda, a entrada em vigor do Decreto Legislativo na data de sua publicação, dando o prazo de 180 dias para que o Poder Executivo identifique e demarque a área urbana da sede municipal.

No início de julho, a comissão realizou audiência pública na cidade para que o relatório fosse construído junto com a comunidade local.

Após ser aprovada na CDH com relatório favorável do senador Telmário Mota, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Texto: Ascom – senador Mecias de Jesus
Foto: Edilson Rodrigies / Agência Senado

Reportar Erro