Projeto de lei visa garantir recursos para enfrentar a sobrecarga dos serviços públicos
Publicado em 23/7/2024 - 11:17
Brasília (DF) – Em resposta à crescente pressão sobre os serviços públicos de Roraima devido ao influxo de mais de 50 mil imigrantes venezuelanos a cada ano, o senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) apresentou um projeto de lei (PLP 197/2023) que busca garantir uma compensação financeira justa para estados fronteiriços.
A proposta visa criar um fundo específico no Orçamento da União, permitindo investimentos essenciais em infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento econômico. “O objetivo deste projeto é proporcionar aos estados fronteiriços os recursos necessários para lidar com as demandas extraordinárias provocadas pela migração. Roraima tem carregado um fardo desproporcional, e esta compensação é uma questão de justiça e equidade”, disse Mecias.
O projeto propõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações conjuntas de acolhimento, integração, aculturamento social, aprendizagem da língua nacional e orientação profissional para refugiados. Além disso, prevê um cadastro atualizado dos refugiados e relatórios semestrais detalhados, garantindo transparência e eficácia na distribuição dos recursos.
Justiça
A ausência de uma lei complementar regulamentando o financiamento dos gastos com o acolhimento de refugiados levou Roraima a buscar compensação financeira na justiça. Em decisão de 2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que a União ressarcisse o estado em R$ 229,75 milhões, metade do valor reivindicado. Com base nesses dados, a proposta de Mecias de Jesus calcula os recursos adicionais levando em consideração o valor per capita do Fundo de Participação dos Estados ou dos Municípios, multiplicado pelo número de refugiados alojados.
“Com esta proposta, garantimos que os estados e municípios possam planejar e implementar ações de acolhimento de maneira eficaz, respeitando a responsabilidade fiscal e os direitos dos refugiados, ” destacou o senador.
Texto: Ascom senador Mecias de Jesus
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
