Proposta estabelece uma série de medidas para proteger os direitos dos consumidores
Publicado em 21/10/2024 - 10:59
Atualizado em 23/10/2024 - 09:45
Brasília (DF) – O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou na última sexta-feira (18) um novo projeto de lei no Senado, o PL 4.009/2024, que busca garantir compensações financeiras para consumidores prejudicados por interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica.
A proposta visa responsabilizar concessionárias e assegurar ressarcimentos automáticos para residências, comércios e áreas rurais afetadas por falhas no serviço, como as que ocorreram recentemente em São Paulo, onde mais de 14 mil imóveis ficaram sem luz por vários dias.
O PL propõe uma série de medidas para proteger os direitos dos consumidores e minimizar os impactos financeiros causados pelos apagões. Entre as principais iniciativas, destacam-se:
- Isenção de Tarifas para Baixa Renda: Consumidores de baixa renda terão isenção no pagamento das tarifas de energia elétrica durante os períodos de interrupção, oferecendo alívio imediato às famílias mais vulneráveis.
- Indenizações por Danos e Lucros Cessantes: Em situações onde a interrupção do fornecimento de energia ocorrer devido a falhas de manutenção das concessionárias, o projeto prevê que as empresas indenizem os consumidores por danos materiais e perdas financeiras decorrentes da falta de energia.
- Ressarcimento Automático: Os consumidores afetados por interrupções superiores a 12 horas consecutivas ou acumuladas em um período de 30 dias terão direito a um ressarcimento automático na conta de luz, sem necessidade de solicitações adicionais.
- Suspensão de Pagamento de Dívidas: As dívidas de energia dos consumidores prejudicados pelos apagões poderão ser suspensas até que os créditos e indenizações sejam integralmente concedidos pelas concessionárias responsáveis.
- Indenização Emergencial em Casos de Calamidade Pública: Em situações de calamidade pública que causem interrupções no fornecimento, os consumidores receberão compensações emergenciais para ajudar a lidar com os danos.
O projeto também reforça a necessidade de transparência por parte das concessionárias de energia. As empresas serão obrigadas a fornecer relatórios detalhados sobre cada interrupção, indicando datas, horários de início e término, além de causas específicas. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento das medidas e poderá aplicar penalidades às concessionárias e empresas terceirizadas em casos de negligência ou falhas que resultem em prejuízos aos consumidores.
Para evitar novos apagões, o texto propõe que as concessionárias adotem planos de contingência mais robustos, incluindo a instalação de sistemas de backup em áreas críticas que ainda não estão integradas ao Sistema Interligado Nacional. Essa medida visa assegurar a continuidade dos serviços em situações de emergência e reduzir o impacto dos apagões.
O PL 4.009/2024 segue agora para análise das comissões no Senado. Se aprovado, representará um avanço significativo na defesa dos direitos dos consumidores, garantindo maior segurança e transparência no fornecimento de energia elétrica em todo o país.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Pedro França/Agência Senado
