Projeto de lei assegura punição mais rigorosa para o tráfico de drogas com uso de arma de fogo
Publicado em 18/3/2025 - 09:00
Atualizado em 20/3/2025 - 09:40
Brasília (DF) – O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou, o Projeto de Lei 522/2025, que altera o artigo 40 da Lei de Drogas (11.343/2006) para garantir o aumento da pena de traficantes que portam armas de fogo, independentemente do uso da arma no crime. A proposta responde a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condicionou a aplicação da pena maior apenas aos casos em que há nexo direto entre a arma e o tráfico, o que, na visão do parlamentar, abre margem para interpretações que beneficiam criminosos.
Decisão do STJ
Recentemente, durante julgamento da Terceira turma do STJ, foi estabelecido que a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, só pode ser aplicada quando houver um “nexo finalístico” entre o porte de arma de fogo e o tráfico. Ou seja, para agravar a punição, a Justiça precisa comprovar que a arma foi utilizada para garantir o sucesso da atividade criminosa. Caso contrário, o porte ilegal de arma é considerado um crime autônomo, julgado separadamente.
Para o líder da bancada do Republicanos no Senado, essa interpretação enfraquece o combate ao crime organizado e contraria a própria essência da Lei de Drogas, que prevê penas mais severas para traficantes que oferecem maior risco à segurança pública.
O texto, propõe que a acréscimo no artigo 40, inciso IV, seja aplicada sempre que o traficante portar uma arma de fogo, sem necessidade de comprovar que a arma foi usada para viabilizar o tráfico. Além disso, o projeto reforça que o criminoso responderá separadamente pelo porte ilegal de arma, sem possibilidade de absorção da pena pelo tráfico. “O tráfico de drogas e o porte ilegal de armas são crimes distintos, que precisam ser punidos separadamente. Nossa proposta impede que traficantes armados sejam beneficiados por interpretações que reduzem suas penas”, explicou Mecias.
Após ser protocolada, a proposta aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para saber por quais comissões irá passar, antes de ser votada no plenário da casa.
Texto: Ascom senador Mecias de Jesus
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
