De autoria da deputada Aline Gurgel, medida será válida em situação de perigo iminente e epidemia
Publicado em 12/5/2021 - 16:18
Brasília (DF) – O Projeto de Lei 575/21 prevê a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta insere esse dispositivo no rol de atribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios previstas na Lei Orgânica da Saúde. Essa norma já prevê a obrigação de fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
“Cada ente terá sua responsabilidade, como ocorre com todos os programas existentes. Havendo necessidade de regulamentação, esta caberá ao Ministério da Saúde”, disse a autora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Pablo Valadares – Câmara dos Deputados
