Marcos Pereira defende limites a decisões monocráticas

No Fórum de Buenos Aires, presidente do Republicanos destacou o equilíbrio entre os Poderes e o avanço de pautas das segurança pública

Publicado em 6/11/2025 - 14:37 Atualizado em 10/11/2025 - 11:51

Buenos Aires (ARG) – O presidente nacional do Republicanos, deputado federal e Procurador da Câmara, Marcos Pereira (SP), participou nesta quinta-feira (6) do Fórum de Buenos Aires. Promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, capital da Argentina, o evento reuniu lideranças políticas e empresariais da América Latina para debater temas institucionais e de governança pública.

Durante participação no painel “Controle da Administração Pública entre Legalidade e Inovação”, Marcos Pereira voltou a defender a aprovação do Projeto de Lei 3640/2023, de autoria do parlamentar, que propõe novas regras para decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos atualizando regras que estão em vigor há quase 30 anos. A prática de um único ministro suspender leis por tempo indeterminado não pode continuar. O projeto garante que essas decisões sejam imediatamente analisadas pelo plenário do STF”, afirmou.

A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, agora está em análise no Senado. Pelo texto, decisões individuais em ações de controle de constitucionalidade — como ADIs, ADCs e ADPFs — precisarão ser apreciadas pelo plenário da suprema corte na sessão seguinte. Caso contrário, perderão automaticamente a validade.

Para o líder do Republicanos, a medida fortalece o equilíbrio entre os Poderes e reduz a insegurança jurídica, além de oferecer maior previsibilidade ao processo legislativo e judicial. “O projeto define com mais clareza quem pode acionar o STF. Isso ajuda a reduzir a judicialização da política e, consequentemente, a politização do Judiciário, que é quando um poder ocupa o espaço do outro”, explicou.

Pereira também afirmou que há ambiente político favorável para a aprovação da proposta e acredita que o Senado poderá votar o texto ainda este ano. “A expectativa é de que o tema avance com responsabilidade e diálogo entre as instituições”, disse.

Segurança pública como prioridade

Além do debate sobre o equilíbrio institucional, Marcos Pereira também abordou a pauta da segurança pública. O deputado destacou que o Congresso Nacional pretende concluir até o fim do ano a análise de um pacote de projetos voltados ao combate ao crime organizado, entre eles o PL Antifacções, o PL Antiterrorismo e a PEC da Segurança Pública. “Até antes do início do recesso, lá pelo dia 20 de dezembro, a gente deve ter esses projetos avançados”, disse Pereira, acrescentando que o tema ganhou urgência após recentes episódios de violência, especialmente no Rio de Janeiro.

Ele ressaltou que o enfrentamento ao crime organizado exige atuação coordenada entre os Poderes e os entes federativos. “O senso de insegurança e o crime organizado avançando demasiadamente no nosso país precisam ser combatidos urgentemente e de forma enérgica, não só pelo Poder Executivo Federal, mas com uma força-tarefa com os estados. E aquilo que depender da Câmara e do Republicanos, nós vamos fazer e dar a nossa contribuição”, reforçou.

Sobre o texto que equipara facções criminosas ao terrorismo, Pereira negou qualquer ameaça à soberania nacional. “Não há por que violar a soberania nacional. Se é interesse do legislador e se o legislador legisla isso, não vejo, a princípio, inconstitucionalidade nessa equiparação”.

Por fim, Marcos Pereira destacou a importância de ações firmes e institucionais para devolver à sociedade a sensação de segurança. “O Legislativo vai dar a sua resposta no tempo adequado, mas com firmeza e responsabilidade”, concluiu.