Projeto aguarda definição da Mesa Diretora da Câmara para iniciar a tramitação na Casa
Publicado em 11/8/2025 - 15:24
Brasília (DF) – O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos–BA) protocolou, o Projeto de Lei 3796/2025, que propõe a isenção do pagamento de custas e valores cartoriais para entidades religiosas. A medida abrange atos como registro, averbação, escritura e regularização fundiária, desde que vinculados às atividades essenciais dessas instituições.
Pelo texto, a medida visa garantir que as organizações religiosas tenham condições de manter sua estrutura formalizada sem o peso de custos que, muitas vezes, inviabilizam processos legais importantes, como a regularização de templos e centros de culto. “A proposta se baseia nos mesmos princípios que sustentam a imunidade tributária já garantida às entidades religiosas pela Constituição Federal. Assim como os tributos, as taxas cartoriais podem representar uma interferência indevida do Estado nas atividades religiosas”, explicou o parlamentar.
Marinho justificou ainda, que as entidades religiosas vivem da contribuição voluntária de seus membros, e que os gastos com escrituras e registros formais acabam sendo um obstáculo para a legalização e o pleno funcionamento de igrejas, templos e centros religiosos, especialmente nas comunidades mais carentes.
Para ele, a iniciativa também reforça o princípio constitucional de separação entre Estado e religião, garantindo que o poder público não imponha barreiras econômicas ao exercício da fé. “Se o Estado reconhece a imunidade tributária como uma forma de proteger a liberdade de crença, faz todo sentido estender esse entendimento para as custas cartoriais. Estamos falando de um direito que diz respeito às convicções mais profundas do ser humano”, finalizou o deputado.
O projeto aguarda agora despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para saber em quais comissões irá tramitar.
Texto: Ascom Márcio Marinho
Foto: Júlio Dutra
