Medida vai viabilizar o repasse de R$ 58 bilhões a estados e municípios entre 2020 e 2037
Publicado em 16/12/2020 - 14:10
Brasília (DF) – Com atuação efetiva de Luizão Goulart (Republicanos-PR), a Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.
Aprovada por 408 votos a 9, a proposta será enviada à sanção presidencial. Dos R$ 58 bilhões que serão repassados aos estados, R$ 5,3 bilhões virão para o Paraná.
A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.
Luizão comemorou a aprovação do projeto. “Com esse projeto, conseguimos agora um resultado para melhorar a organização financeira desses estados a longo prazo. O Paraná é um dos estados mais beneficiados com a nova lei. Metade dos recursos serão divididos conforme coeficientes definidos no projeto. Por esse critério, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, juntos, ficam com cerca de 60% dessa metade”, explicou.
Dos R$ 58 bilhões previstos entre 2020 e 2037, R$ 4 bilhões serão entregues a cada ano entre 2020 e 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano (R$ 3,5 bilhões em 2031; R$ 3 bilhões em 2032; e assim por diante). Em contrapartida, os estados desistirão de todas as ações na Justiça sobre o tema dentro de dez dias da publicação da futura lei; e a obrigação da União de entregar recursos compensatórios acabará.
Texto: Vinícius Rocha – Ascom – deputado federal Luizão Goulart
Foto: Douglas Gomes – Liderança do Republicanos na Câmara