Propostas visam prevenir violações e ampliar a rede de apoio às vítimas
Publicado em 23/5/2025 - 15:00
Atualizado em 28/5/2025 - 09:40
Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 21 quatro projetos de lei que promovem direta ou indireta a proteção de crianças e adolescentes contra abusos e violência.
Entre as medidas, o substitutivo do deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3050/24 que prevê o bloqueio, em computadores públicos com acesso à internet, de conteúdo de natureza sexual, nudez ou outro material impróprio ou inadequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O bloqueio deverá valer em escolas, tele centros, bibliotecas, centros comunitários, unidades de saúde e repartições públicas, entre outros locais de uso coletivo geridos pela administração pública. Possíveis exceções, como pesquisas acadêmicas, deverão ser definidas em regulamentação posterior.
O texto estabelece que caberá à autoridade pública responsável pela gestão do terminal público efetuar o bloqueio. A proposta inclui a medida no Marco Civil da Internet, lei que já permite ao usuário utilizar programa de computador em seu terminal para controlar conteúdos que considere impróprios para seus filhos menores. O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir ao Plenário.
Também foi aprovado, o relatório substitutivo do presidente da CCom, deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 5956/23, que altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicativos de redes sociais e de mensagens a notificar o poder público sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infanto-juvenil.
Segundo a proposição, os provedores e os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes deverão operar com sistemas e processos para identificar aparentes conteúdos de exploração e abuso sexual de menores em seus produtos ou serviços. Além disso, eles deverão reportá-los, direta ou indiretamente, às autoridades nacionais e internacionais competentes.
Provedores e fornecedores também cooperarão com autoridades de investigação criminal compartilhando informações quando acreditarem, de boa-fé, que possa existir um crime envolvendo risco iminente para crianças e adolescentes. O PL ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário.
Também foram aprovados na reunião:
– o substitutivo do deputado Júlio Cesar Ribeiro ao Projeto de Lei 2651/24, sobre a divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação;
– o substitutivo do deputado Gilvan Máximo ao Projeto de Lei 1845/24, que altera a Lei do Marco Civil da Internet para ampliar o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.
A Comissão de Comunicação aprovou ainda nesta reunião, 48 pedidos de outorga ou renovação de outorga de serviços de radiodifusão, além de requerimentos e outros projetos.
O colegiado também realizou a segunda audiência pública para tratar sobre o Projeto de Lei 2628/2022, que trata sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais. O texto é relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que presidiu a sessão.
O tema desta Audiência foi: “Responsabilidade das Plataformas Digitais e Proteção de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes”. Participaram ao todo, oito debatedores convidados.
Confira a audiência na íntegra, veja AQUI.
Saiba mais:
Comissão da Câmara aprova bloqueio de conteúdo impróprio para crianças em computadores públicos
Provedores serão obrigados a alertar autoridades sobre exploração infantil na internet
Texto: Erica Junot – Ascom Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados
Fotos: Júlio Dutra
