Proposta segue para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados
Publicado em 4/7/2024 - 10:00
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03), o relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) referente ao projeto de lei que torna crime facilitar a migração internacional ilegal, mesmo sem vantagem econômica em troca. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão e multa. A proposta segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado define como crime “promover ou facilitar, por qualquer meio, com o fim de obter ou não vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro”.
O relator concordou com a ideia original do Projeto de Lei 199/24, mas optou por alterações na forma. Ayres revogou e renomeou o atual crime de “promoção de migração ilegal”, que já consta no Código Penal, incluindo nele também a punição para quem facilita as migrações e não apenas para quem as promove, como ocorre hoje.
“O ato de ‘promover’ consiste em articular ou dar causa à migração ilegal, enquanto que ‘facilitar’ corresponde à conduta do indivíduo que, apesar de não atuar ativamente na concretização da migração ilegal, proporciona as condições essenciais para que aconteça”, justifica o relator.
Ele propôs ainda punir igualmente quem pratica a conduta sem finalidade de obter vantagem econômica. A redação atual do Código Penal prevê punição apenas para quem promove a migração com finalidade de conseguir ganhos financeiros.
Texto: Com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
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