Foco da proposta é blindar o fundo de possíveis contingenciamentos que afetam o setor de pesquisa
Publicado em 22/6/2023 - 10:21
Brasília (DF) – A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, aprovou no último dia 14, o Projeto de Lei Complementar 81/22, que proíbe o governo federal de cortar recursos para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). A proposta recebeu parecer favorável do relator, o deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF).
Segundo o parlamentar, o Congresso Nacional já havia aprovado uma lei em 2021 que proibisse o bloqueio de orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). “O projeto pretende, de forma inteiramente análoga ao que se fez no FNDCT, blindar o fundo das telecomunicações das restrições orçamentárias impostas pelos recorrentes contingenciamentos que assolam o setor de pesquisa brasileiro”, disse Máximo.
O texto aprovado ainda prevê as seguintes normas:
· Alterar a natureza do Funttel de fundo contábil para fundo contábil e financeiro, permitindo que o seu gestor (Ministério das Comunicações) possa aplicar os recursos em títulos públicos (e outros investimentos permitidos), multiplicando o seu capital;
· Estabelecer que o montante das operações na modalidade reembolsável não poderá ultrapassar 50% do total dos recursos do fundo; e
· Destinar 30% dos recursos a instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
As novas medidas são inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Funttel.
Após a aprovação na CCTI, a matéria segue para análise das comissões de Comunicação, de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Casa. Sendo aprovadas em todas as casas, segue para votação no Plenário da Câmara.
Saiba mais
O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) é um financiador de empresas de telecomunicações e institutos de pesquisa com o objetivo de estimular a inovação tecnológica e incentivar a capacitação de recursos humanos e a geração de empregos, além de contribuir na ampliação da competitividade da indústria das telecomunicações no Brasil.
Os recursos são emprestados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), estatal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
