De acordo com o parlamentar, essa dúvida acerca da competência policial para a lavratura do termo tem levado algumas decisões que anulam o procedimento penal
Publicado em 28/11/2017 - 00:00
Brasília (DF) – Por sugestão do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta terça-feira (28) para debater qual autoridade policial (civil ou militar) tem competência para lavrar o termo circunstanciado em casos de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, com pena inferior a dois anos. Trata-se da emissão do documento que descreve a ocorrência policial.
De acordo com o parlamentar, essa dúvida acerca da competência policial para a lavratura do termo tem levado algumas decisões que anulam o procedimento penal. “Não podemos deixar que divergências de posicionamento tragam prejuízos à segurança pública. Esta audiência tem o objetivo de ouvir especialistas e operadores do direito para possibilitar uma visão final sobre a questão”, adiantou o republicano.
Segundo o artigo 69 da Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor, as circunstâncias do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Foram convidados para participar do debate o secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Carlos Alberto dos Santos Cruz, o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Pereira Duarte, o juiz Titular do Departamento Técnico de Inquérito Policial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Dipo-SP), Antonio Maria Patiño Zorz, dentre outros.
O debate acontecerá nesta terça-feira 28, às 16h30, no plenário 6, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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