A proposta determina ainda que a remuneração mensal da categoria terá o valor equivalente ao cargo de direção (DAS 09)
Publicado em 26/9/2013 - 00:00
Rio de Janeiro (RJ) – A vereadora Tânia Bastos (PRB) comemorou a aprovação em primeira e segunda discussão, do Projeto de Lei nº 389/2013, que trata da implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro.
Com a mudança na legislação, os conselheiros tutelares terão os seguintes direitos assegurados: cobertura previdenciária pelo Regime de Previdência ao qual o Conselheiro Tutelar for vinculado; o gozo de férias anuais remuneradas; a licença maternidade e paternidade; e a gratificação natalina (13º salário).
A proposta determina ainda que a remuneração mensal da categoria terá o valor equivalente ao cargo de direção (DAS 09). Como são eleitos, os conselheiros não terão qualquer vínculo de natureza trabalhista com o Município.
Tânia Bastos destacou a relevância do projeto de lei “Quero parabenizar o prefeito Eduardo Paes pela iniciativa e aos conselheiros por esta grande conquista. Fui conselheira tutelar do Município do Rio de Janeiro e quando vejo este projeto sendo aprovado, eu fico muito feliz, porque são direitos que toda esta categoria de 50 conselheiros sempre sonhou. É sem dúvida, uma forma de valorizar estes profissionais que exercem um trabalho tão importante para a nossa cidade”, ressaltou.
Texto e foto: Ascom – vereadora Tânia Bastos
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