Aprovado projeto de Gabriel Picanço que proíbe médicos de prescrever receita ilegível

Aprovado projeto de Gabriel Picanço que proíbe médicos de prescrever receita ilegível

“Tem situações em que as pessoas vão a várias farmácias e o farmacêutico não consegue decifrar o nome dos remédios”, conta Picanço

Boa Vista (RR) – A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, na última terça-feira (24), projeto de lei do deputado estadual Gabriel Picanço (PRB-RR) que obriga a expedição de prescrições de cunho terapêuticos e medicamentosas, digitadas ou manuscritas em letra de forma legível, nos serviços de saúde do Estado de Roraima.

Segundo o parlamentar, a medida é um avanço para a sociedade, uma vez que pode se evitar diagnósticos equivocados que consequentemente possam prejudicar a saúde do paciente. “Tem situações em que as pessoas vão a várias farmácias e o farmacêutico não consegue decifrar o nome dos remédios. Às vezes é necessário retornar ao médico para que ele faça uma nova redação legível”, afirmou Picanço.

Pela proposta, que vai à sanção do Poder Executivo, o paciente que enfrentar alguma situação que envolva a dificuldade de comprar medicamento em função da receita não legível poderá denunciar à vigilância sanitária estadual que, por sua vez, irá apurar a situação e notificar o profissional envolvido ao conselho específico, de acordo com a especialidade.

O representante da Federação Nacional Farmacêutica (Fenapar), Umberto Nogueira, explica que já existe uma legislação que prevê a escrita legível por parte dos médicos estaduais, mas ele acrescenta que, até o momento, não houve mudança de comportamento.  “O que ocorre é que percebemos que não houve alteração de postura por parte do prescritor em dar ênfase no ato prescrição, e esta lei traz um diferencial importante, a criação de um mecanismo para fiscalizar o cumprimento desta obrigação por meio da vigilância sanitária do estado”, afirmou.

Ainda de acordo com o representante da federação, em caso de o farmacêutico não conseguir decifrar a receita médica, o profissional tem total autonomia para recusar a prescrição médica ou odontológica, caso ele não entenda o que está escrito. “Quando o profissional que está vendendo o medicamento não entende o que é pedido, isso gera um risco para o paciente e, no caso de recusa da receita esse cidadão poderá ir a vigilância sanitária, formular uma denúncia, que será apresentada ao Conselho Regional de Medicina (CRM) ou outro conselho, uma apuração daquele fato, com relação ao profissional que colocou em risco a saúde do paciente”, alertou, ao acrescentar que em casos de comprovações de que o profissional de saúde, por meio de uma receita ilegível, ele poderá ser penalizado com advertência o cassação de diploma.

Texto: Ascom – ALE-RR
Edição: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida

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