Uma das propostas impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas pela Lei Maria da Penha
Publicado em 12/3/2017 - 00:00
João Pessoa (PB) – O deputado estadual Jutay Meneses (PRB-PB) apresentou três projetos relacionados ao combate à violência contra as mulheres. “Além das ações da campanha ‘Violência contra a mulher: esse também é assunto de homem’ que estamos realizando, apresentamos projetos para contribuir de forma efetiva para mudar essa triste realidade”, afirmou o parlamentar.
Um dos projetos é o PL 1237/2017, que cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Os recursos destinados a formação desse fundo serão constituídos das dotações da Lei Orçamentária do Estado, além de convênios e contratos realizados com órgãos públicos ou entidades privadas; doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo doação de bens móveis e imóveis, e outros. “Esses recursos serão aplicados na implantação, reforma, ampliação, manutenção e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, diz Meneses.
Já o PL 1239/2017 impede a nomeação para cargos em comissão na administração direta e indireta de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas pela Lei Maria da Penha. A proposta será aplicada apenas em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
O terceiro projeto apresentado pelo deputado na Assembleia Legislativa que cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. A iniciativa, segundo o republicano, tem o objetivo de estabelecer normas e critérios que possam assegurar, promover e proteger o exército pleno em condições de igualdade de todos os diretos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.
Na prática, essas ações serão realizadas por meio de programa e políticas públicas que reconheçam a participação social da mulher e sua autonomia. “Essas ações serão realizadas de modo transversal e em conjunto com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da Corte de Contas e organismos de Controle Social na Paraíba”, ressaltou Jutay Meneses.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Jutay Meneses
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