MP 246/2016 cria o Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba e autoriza o governo a doar o território local para a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba, por meio de decreto
Publicado em 18/11/2016 - 00:00
João Pessoa (PB) – O deputado estadual Jutay Meneses (PRB-PB) lamentou a aprovação da MP 246/2016, que cria o Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba e autoriza o governo a doar o território local para a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), responsável pela destinação de toda área do distrito. A Medida foi aprovada durante sessão ordinária de quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa da Paraíba.
“Um dos pontos que nos deixa em alerta é a questão que os terrenos serão doados por meio de decreto. É um absurdo sair dando uma área a qualquer um, sem sequer passar pelo poder legislativo. Podemos dizer que a Cinep será ‘dona’ dos terrenos e decidirá quem receberá essas terras. Não há critérios de quem irá receber ou para quais setores do turismo serão destinados os imóveis”, denunciou o deputado republicano.
Jutay acrescentou ainda que o assunto deveria ter sido discutido com a sociedade. Ele estranhou a pressa do governo em aprovar a matéria e lamentou que o trade turístico não tenha sido convidado a participar dessa discussão. “Não acho que é assim que um governo democrático faz: decidir sozinho o que acha melhor”, rechaçou.
“Nós da bancada de oposição não estamos contra a Paraíba, pelo contrário, lutamos pelo desenvolvimento turístico do estado e entendemos que àquela área é perfeita para esse crescimento. Mas, também não podemos ser a favor de uma matéria polêmica como essa, que não foi discutida com a sociedade, e que dá ao governo total liberdade de decidir com quem vai ficar ou para quem vai encaminhar as decisões sobre doações de terrenos públicos sem passar pela Assembleia da Paraíba”, acrescentou o parlamentar do PRB.
A área demarcada como integrante do Distrito Industrial do Turismo está localizada nas proximidades do Centro de Convenções Ronaldo Cunha Lima e faz parte do pólo Turístico do Cabo Branco, criado na gestão do governador Tarcísio Burity, com o objetivo de desenvolver o Turismo na Capital, com a construção de hotéis, resorts e equipamentos ligados ao setor.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Jutay Meneses
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