Segundo Carlos Alberto, desde a última sexta-feira (18), entrou em vigor a nova lei que regulamenta o benefício.
Publicado em 21/3/2016 - 00:00
Manaus (AM) – O descaso de pais que negligenciam o pagamento da pensão alimentícia aos filhos tem sido o principal motivo de denúncias na Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes da Assembleia Legislativa do Estado (CJCA/Aleam), presidida pelo deputado Carlos Alberto (PRB-AM). Pelos cálculos da advogada da comissão, Lídice Langbeck, as reclamações correspondem a 60% das demandas recebidas pelo gabinete de atendimento público e itinerante. “Pensão, divórcio, guarda e partilha de bens, direitos do consumidor, herança e causas trabalhistas dominam os processos, mas o não pagamento da pensão alimentícia bate todos os recordes”, admite a advogada.
Para ela, muitas mães separadas não recebem nenhum auxílio dos pais das crianças, e têm que arcar com todas as despesas sozinhas. “Normalmente alegam que o ex-companheiro se recusa a contribuir espontaneamente ou contribuem esporadicamente com valores irrisórios”, afirma.
Segundo Carlos Alberto, desde a última sexta-feira (18), entrou em vigor a nova lei que regulamenta o benefício que, segundo o republicano, vai endurecer as punições para quem atrasa a pensão dos filhos. “As novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do devedor no banco de dados do SPC e do Serasa. As pensões firmadas por meio de compromisso extrajudicial — como a mediação — também poderão cobrar valores devidos na Justiça. Antes era preciso, primeiro, reconhecer o acordo judicialmente”, explicou o parlamentar do PRB.
Neste final de semana, por exemplo, a CJCA promoveu um mutirão de ações sociais na Comunidade Boas Novas, Cidade Nova 2, Zona Norte, onde foram oferecidos serviços e orientações nas áreas de saúde, psicologia e jurídica envolvendo mais de 300 pessoas do bairro. “E, mais uma vez a constatação que o não pagamento da pensão alimentícia se evidencia pelos números alarmantes de denúncias”, criticou Carlos Alberto.
Ainda de acordo com Lídice Langbeck, normalmente nos atendimentos as pessoas são encaminhadas à Defensoria, Ministério e demais órgãos públicos competentes, somente em casos mais graves é que se entra com a ação judicial. “Como é o caso de uma senhora que nos procurou durante a ação deste final de semana e nos relatou que se encontra com o filho sofrendo sérios distúrbios psicológicos e não possui nenhuma condição financeira para arcar com as despesas advindas da doença. Nesse caso, ainda esta semana, entrarei com um pedido de auxílio social junto ao INSS e pensão alimentícia contra o pai”, avisa a advogada.
Mais rigor
Na semana passada o assunto foi tema de discurso de Carlos Alberto no plenário da Aleam. Na oportunidade, o republicano enumerou as principais modificações na lei que busca dar mais segurança a quem necessita do pagamento da pensão alimentícia. O devedor pode ter o nome incluído no banco de dados do SPC e do Serasa. Com um mês de atraso da pensão, já pode ser solicitado ao juiz a abertura de um protesto judicial.
Texto: Ascom – deputado estadual Carlos Alberto
Fotos: Arthur Castro
Eu repórter republicano
Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.