Projeto obriga construtoras a informar os nomes e números dos profissionais habilitados
Publicado em 19/9/2015 - 00:00
Recife (PE) – A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, na última quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 111/2015, de autoria do deputado Ossesio Silva (PRB-PE), que obriga as construtoras fixar placa indicativa com os seus respectivos nomes e números dos profissionais habilitados no Crea na construção.
Segundo a proposta, as informações devem ficar em local visível ao público. O objetivo é garantir o direito da sociedade de ser informada sobre a responsabilidade técnica daquela obra e de proporcionar reconhecimento aos engenheiros e arquitetos responsáveis. “É fundamental informar a sociedade que aquela obra possui um profissional qualificado como responsável técnico”, disse o republicano.
Outra proposta votada, foi a regulamentação da carreira de delegado da Polícia Civil, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 430/2015, de autoria do Poder Executivo, que prevê garantias aos ocupantes do posto e profissionaliza o acesso à função. A proposição quer exigir, aos ingressantes na carreira, três anos de experiência jurídica ou policial, além de obrigar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na realização dos concursos para o cargo. Delegados que acompanharam a reunião defenderam a aprovação da matéria.
Texto: Ascom / deputado estadual Ossesio Silva
Edição: Agência PRB Nacional
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