Dra. Magnólia viabiliza liminar sobre reforma da previdenciária em Boa Vista

A liminar suspende a reforma da Previdência na capital de Roraima

Publicado em 30/07/2020 - 13:38

Boa Vista (RR) – A vereadora Dra. Magnólia Rocha (Republicanos) conseguiu viabilizar uma decisão liminar da Justiça Federal determinando que Boa Vista não aprove projeto de reforma da Previdenciária até o dia 31 de julho deste mês.

A medida determinava que caso os estados e municípios que não se adequassem poderiam ser penalizados com a não emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e potencial lesão ao patrimônio público em virtude do não repasse de transferências voluntárias caso não fosse expedido o CRP.

A republicana alegou suposta ilegalidade na portaria. “Decidimos entrar com a ação para suspender os efeitos desta portaria e para assegurar o recebimento do certificado de regularidade previdenciária, enquanto a Câmara Municipal de Boa Vista ganha um tempo a mais para deliberar com a sociedade uma reforma da previdência seja necessária e que atenda às necessidades do nosso município”, reforçou.

A vereadora ressalta que a ação iria prejudicar demasiadamente o servidor público de Boa Vista. “O prejuízo também aconteceria para os servidores municipais a partir de agosto de 2020 já que eles teriam a alíquota da contribuição previdenciária majorada de 11% para 14% automaticamente e de forma linear”, informou.

Na ação, a vereadora alegou ainda que tinha conhecimento de que a o projeto de reforma da previdência de Boa Vista, estava em trâmite na Câmara Municipal, mas que ainda não tinha sido votado, dentre outros motivos, por conta da pandemia do coronavírus que fez com que o Poder Legislativo municipal suspendesse todas as deliberações alheias à covid-19. Outro ponto argumentado é que o déficit previdenciário da capital é relativamente menor do que as outras regiões.

Na decisão liminar, o juiz federal Bruno Leal defendeu que a Constituição Federal não deixa dúvidas que os entes federativos dispõem de autonomia, no prazo constitucional de dois anos, para que promovam as adaptações necessárias à reforma da previdência, além de citar que a medida poderia causar prejuízos financeiros à Boa Vista

Fonte: Site Folha Boa Vista
Edição: Ascom – Mulheres Republicanas

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