Medida do Conanda permite visitas íntimas a menores do sistema socioeducativo a partir de 12 anos
Publicado em 22/12/2020 - 09:47
Brasília (DF) – Os deputados federais Roberto Alves (Republicanos-SP), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e Maria Rosas (Republicanos-SP), protocolaram pedido para sustar os efeitos da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (Conanda), aprovada no último dia 17 de dezembro, que estabeleceu diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A norma permitiu visitas íntimas a menores infratores a partir de 12 anos dentro das dependências das unidades socioeducativas.
Os parlamentares justificaram que o texto do Conanda tinha como objetivo estabelecer critérios de atendimento para as questões de gênero no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, levando em consideração as diretrizes definidas na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989, mas, no entanto, não foi o foco principal, sendo inequívoca e inoportuna. Os republicanos argumentaram, ainda, que a Resolução pode trazer consequências no desenvolvimento do menor em medida socioeducativa.
“Não podemos deixar virar uma banalização a relação sexual entre os adolescentes. Essa questão acarreta não somente em doenças sexualmente transmissíveis, mas podem também provocar frustrações futuras. É tempo de cuidar!”, ressaltou Roberto Alves, também presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Julio Cesar Ribeiro demonstrou grande preocupação com a decisão do Conanda. Para ele, as crianças detidas em instituições socioedicativas estão lá para reabilitação e não com o propósito de receberem estímulos para continuarem expostos aos riscos sociais. “Todos os esforços dessa casa de leis, das instituições de ensino e das familias para evitar a precocidade da vida sexual, não por capricho, mas pelo prejuízo que pode causar, não foram levados em consideração. O Conanda está nadando contra a maré, tomando decisões contra a visão mais conservadora da sociedade, permitindo, porque não dizer o estupro com o auxílio e proteção do Estado. Manter relações sexuais com crianças menores é tipificado como estupro de vulnerável e, mesmo assim, o Conanda resolveu não só autorizar a prática criminosa, como determinou a proteção do Estado para isso”, lamentou o republicano.
Texto: Ascom – deputado federal Roberto Alves, com edição de Laíze Andrade / Ascom – Liderança do Republicanos
Fotos: Douglas Gomes / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
