Iniciativa é do deputado federal Antonio Bulhões. Norma está prevista na Lei nº 13532/2017
Publicado em 13/12/2017 - 00:00
Brasília (DF) – O presidente Michel Temer sancionou, no último dia 8 de dezembro, a Lei nº 13532/2017, que permite ao Ministério Público requerer, junto à Justiça, a exclusão do direito de herança a quem, entre outros crimes, matar os pais. O Projeto de Lei 1159/2007, de autoria do deputado federal Antonio Bulhões (PRB-SP), altera o Código Civil.
“Temos visto, com frequência, nos noticiários, casos chocantes de pessoas que cometem homicídio contra pai e mãe ou outros familiares, com o objetivo de se apoderar da herança ou de valores decorrentes de seguros de vida. Essa barbárie deve ser combatida e punida com todos os recursos disponíveis”, explica o parlamentar.
De acordo com o Código Civil de 1916, a exclusão do herdeiro ou legatário, nestes casos, poderia ser movida apenas pela parte interessada na sucessão. No entanto, o novo Código Civil, de 2002, deixou de fazer essa ressalva, o que levou à existência de dúvida a respeito da possibilidade de o Ministério Público figurar como autor nessa hipótese.
“A norma veio preencher uma lacuna na legislação, além de reconhecer a importância e a eficiência da atuação do Ministério Público no Brasil”, disse Bulhões.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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