Pela proposta, paciente que tenha dificuldade de comprar medicamento em função da receita não legível poderá denunciar à vigilância sanitária estadual
Publicado em 26/10/2017 - 00:00
Boa Vista (RR) – A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, na última terça-feira (24), projeto de lei do deputado estadual Gabriel Picanço (PRB-RR) que obriga a expedição de prescrições de cunho terapêuticos e medicamentosas, digitadas ou manuscritas em letra de forma legível, nos serviços de saúde do Estado de Roraima.
Segundo o parlamentar, a medida é um avanço para a sociedade, uma vez que pode se evitar diagnósticos equivocados que consequentemente possam prejudicar a saúde do paciente. “Tem situações em que as pessoas vão a várias farmácias e o farmacêutico não consegue decifrar o nome dos remédios. Às vezes é necessário retornar ao médico para que ele faça uma nova redação legível”, afirmou Picanço.
Pela proposta, que vai à sanção do Poder Executivo, o paciente que enfrentar alguma situação que envolva a dificuldade de comprar medicamento em função da receita não legível poderá denunciar à vigilância sanitária estadual que, por sua vez, irá apurar a situação e notificar o profissional envolvido ao conselho específico, de acordo com a especialidade.
O representante da Federação Nacional Farmacêutica (Fenapar), Umberto Nogueira, explica que já existe uma legislação que prevê a escrita legível por parte dos médicos estaduais, mas ele acrescenta que, até o momento, não houve mudança de comportamento. “O que ocorre é que percebemos que não houve alteração de postura por parte do prescritor em dar ênfase no ato prescrição, e esta lei traz um diferencial importante, a criação de um mecanismo para fiscalizar o cumprimento desta obrigação por meio da vigilância sanitária do estado”, afirmou.
Ainda de acordo com o representante da federação, em caso de o farmacêutico não conseguir decifrar a receita médica, o profissional tem total autonomia para recusar a prescrição médica ou odontológica, caso ele não entenda o que está escrito. “Quando o profissional que está vendendo o medicamento não entende o que é pedido, isso gera um risco para o paciente e, no caso de recusa da receita esse cidadão poderá ir a vigilância sanitária, formular uma denúncia, que será apresentada ao Conselho Regional de Medicina (CRM) ou outro conselho, uma apuração daquele fato, com relação ao profissional que colocou em risco a saúde do paciente”, alertou, ao acrescentar que em casos de comprovações de que o profissional de saúde, por meio de uma receita ilegível, ele poderá ser penalizado com advertência o cassação de diploma.
Texto: Ascom – ALE-RR
Edição: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida
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