PL 30/2016 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp
Publicado em 12/4/2016 - 00:00
São Paulo (SP) – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 30/2016, de iniciativa do deputado estadual Jorge Wilson, o Xerife do Consumidor (PRB-SP), que obriga os açougues, supermercados e comerciantes de carne a expor, em local visível e de fácil acesso, o nome, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade.
O objetivo é impedir a atuação de abatedouros e frigoríficos clandestinos que distribuem produtos impróprios ao consumo no Estado de São Paulo. Em virtude da dificuldade de controle de qualidade, inúmeros estabelecimentos utilizam de modo inconsequente o subterfúgio da venda em varejo de carne fora da embalagem original para mascarar a sua origem duvidosa.
Agora, a proposta será submetida à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
Jorge Wilson, que é coordenador da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor, justificou que “os alimentos aparentemente normais podem conter micro-organismos capazes de provocar sérias doenças ao consumidor. Com a carne não é diferente: quando inapropriada para o consumo ou fora do prazo de validade pode colocar em risco a saúde da população”.
“A lei concederá ao consumidor o seu direito fundamental de acesso à informação. Quem compra pode e deve fiscalizar, pessoalmente, a qualidade e origem da carne que consome”, disse o parlamentar.
Texto: Vanessa Palazzi / Ascom – deputado estadual Jorge Wilson
Foto: Cedida
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