Texto prevê punições mais rígidas para agressões virtuais direcionadas a pessoas com deficiência
Publicado em 9/10/2025 - 10:47
Atualizado em 15/10/2025 - 13:08
Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei 2534/25, que cria o Programa de Combate ao Cyberbullying contra Pessoas com Deficiência. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal e presidente da CCOM, Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
A medida prevê a criação, pelo Poder Executivo e pelas plataformas digitais, de canais de denúncia de assédio online contra pessoas com deficiência, sujeitando os usuários infratores às penalidades de advertência, suspensão temporária ou permanente de conta de redes sociais e comunicação às autoridades policiais.
O texto foi aprovado com alterações ao original. Entre elas, a menção específica ao intérprete de Libras para pessoas com deficiência auditiva, adotando um termo abrangendo diferentes recursos e tecnologias de acessibilidade, não se limitando à presença de um intérprete.
O projeto também atribui às redes sociais a obrigação de veicular informações educativas sobre respeito à diversidade, inclusão e normas de conduta online e autoriza o Poder Executivo, com colaboração de organizações da sociedade civil e influenciadores digitais, a promover campanhas de conscientização sobre o programa criado pelo projeto.
Também foram aprovados na mesma reunião:
- Projeto de Lei 2766/24, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) e relatado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), que inclui no Marco Civil da Internet a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais;
- Projeto de Lei 1991/25, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), para vedar a prática abusiva do disparo massivo de chamadas automáticas (robocalls), sem autorização do destinatário. A inciativa recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Ossesio Silva (Republicanos-PE);
- e o Projeto de Lei 1380/25, também de autoria de Jorge Goetten, que trata do uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais.
Por fim, também foram autorizados 12 pedidos de processos de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão em vários municípios do país.
Texto: Érica Junot/Assessoria da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados
Foto: Júlio Dutra
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