Projeto estabelece compensação financeira, assistência e punições para companhias aéreas para proteger consumidores
Publicado em 12/3/2025 - 13:34
Atualizado em 14/3/2025 - 11:13
Brasília (DF) – A deputada federal Ely Santos (Republicanos-SP) apresentou o Projeto de Lei 883/2025, que que estabelece regras para a reacomodação de passageiros em classes inferiores (downgrade) em voos comerciais no Brasil. A proposta busca garantir compensação financeira automática e sanções rigorosas para companhias aéreas que descumprirem as normas, fortalecendo os direitos dos consumidores no setor aéreo.
Ely explica que a ideia é proibir a reacomodação sem o consentimento prévio do passageiro e determina que, caso ocorra o downgrade, a empresa deve oferecer um voo na mesma classe em até quatro horas ou indenizar o passageiro em 100% do valor da passagem para trechos nacionais e 200% para internacionais. Além disso, as companhias serão obrigadas a oferecer assistência material, como alimentação, transporte e hospedagem, conforme regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta também prevê multas de até R$ 50 mil por infração, suspensão da licença de operação em casos de reincidência grave e reembolso integral ao passageiro caso ele recuse a reacomodação. A Anac será responsável por fiscalizar as companhias e aplicar as penalidades.
A deputada republicana cita o caso da atriz Ingrid Guimarães, que recentemente relatou ter sido reacomodada em uma classe inferior sem consentimento durante um voo internacional, gerando grande repercussão. Segundo Ely Santos, a falta de uma regulamentação específica permite abusos contra os consumidores. “Essa prática causa transtornos e prejuízos aos passageiros, que muitas vezes não têm meios para reivindicar seus direitos. O projeto busca garantir transparência, respeito e justiça no setor aéreo”, argumenta a parlamentar.
A republicana completa: “O objetivo é fortalecer a transparência nas relações de consumo e impedir abusos que afetam milhares de passageiros todos os anos”.
Texto: Laíze Andrade / Ascom – Liderança do Republicanos
Foto: Douglas Gomes
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