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Lei é de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro

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Relator é o deputado federal Celso Russomanno

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Projeto cria programa para facilitar acesso a tratamentos à base de Canabidiol para autistas

Autoria é do deputado federal Jadyel Alencar

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Relator do colegiado, senador Mourão escolhe proposta que tipifica o crime de furto em comércios