Autor do projeto é o deputado Lafayette de Andrada
Publicado em 12/3/2025 - 09:00
Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 248/25, que propõe um prazo adicional de seis meses após o parto para que gestantes concluam o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa é do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir esse direito.
A legislação atual já prevê a prorrogação de prazos para gestantes em cursos de graduação e provas de aptidão física em concursos públicos. O projeto de Andrada amplia essa garantia para o processo de habilitação, considerando as dificuldades físicas e emocionais do final da gestação, que podem impactar o desempenho nos testes necessários para a obtenção da CNH. “As limitações físicas, psicológicas e emocionais próprias do final do período gestacional não podem impedir as gestantes de concretizarem seu direito de obter a carteira de motorista, cujos testes exigem concentração e esforço físico incompatíveis com o momento”, argumentou o parlamentar.
Tramitação
A proposta será avaliada em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, onde aguarda escolha do relator; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para o Senado antes de ser sancionado pelo presidente da República e incorporado à legislação.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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