Proposição separa o Orçamento Geral da União dos gastos realizados para o combate ao coronavírus, com o objetivo de facilitar a execução de medidas de emergência
Publicado em 2/4/2020 - 00:00
Atualizado em 3/6/2020 - 18:26
Brasília (DF) – O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou, em Plenário, o parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do chamado “Orçamento de Guerra” (PEC 10/20). A proposição separa o Orçamento Geral da União dos gastos realizados para o combate ao coronavírus, com o objetivo de facilitar a execução de medidas de emergência.
“O nosso parecer é pela admissibilidade da PEC. Ela não viola nenhuma das cláusulas pétreas da nossa Constituição Federal e pode perfeitamente tramitar nessa Casa”, declarou Hugo Motta, que sugeriu algumas mudanças ao texto inicial.
Após a leitura do parecer, os deputados acordaram em analisar o texto na próxima sexta-feira (3). Diante da urgência da PEC e da situação enfrentada pela crise do coronavírus, o texto não foi discutido em comissão especial. O deputado foi indicado como relator em substituição ao processo comum.
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A PEC propõe que durante o estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro, a União adote um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, dando condições e agilidade para as medidas de enfrentamento ao coronavírus.
O texto institui o Comitê de Gestão da Crise, para coordenar os procedimentos realizados. O deputado Hugo Motta sugeriu que o grupo seja presidido pelo presidente da República e formado pelos seguintes membros:
• Os Ministros de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, da Infraestrutura, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública da Controladoria-Geral da União e da Casa Civil;
• dois secretários de saúde, dois secretários de fazenda e dois secretários da assistência social de estados ou do Distrito Federal, de diferentes regiões do País, escolhidos pelo CONASS, COMFAZ, CNAS respectivamente e sem direito a voto;
• dois secretários de saúde, dois secretários de fazenda e dois secretários da assistência social de municípios, de diferentes regiões do País, escolhidos pelo CONASEMS e caberá a Confederação Nacional dos Municípios indicar os representantes municipais da fazenda e assistência social, e sem direito a voto;
O relatório também permite que o presidente altere os orgãos ministeriais do comitê, mas não podendo aumentar ou diminuir a quantidade de integrantes.
Outro ponto apresentado dá ao Congresso Nacional a possibilidade de sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise em caso de irregularidades.
Todas as atas, decisões e documentos examinados e produzidos pelo conselho serão divulgados de forma detalhada nos portais de transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo e no do Tribunal de Contas da União.
Texto: Thifany Batista, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos
Foto: Print de tela TV Câmara
