A medida vai representar um importante avanço na garantia de direitos trabalhistas e sociais
Publicado em 28/6/2025 - 10:00
Atualizado em 2/7/2025 - 09:18
Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, o Projeto de Lei 3253/2024, que garante a continuidade do pagamento do auxílio-alimentação a empregados afastados por licença médica decorrente de doenças graves. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), e propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto tramita apensado ao Projeto de Lei 799/2025 e visa proteger o trabalhador em situações de extrema vulnerabilidade.“O afastamento por doença grave, além de comprometer a saúde física e emocional do trabalhador, acarreta impactos financeiros significativos, uma vez que o benefício previdenciário, na maioria das vezes, é inferior à remuneração habitual”, justificou a deputada.
A parlamentar também destacou que, sem o auxílio-alimentação, muitos trabalhadores não conseguem manter uma nutrição adequada durante o período de tratamento. “A manutenção desse benefício garante um mínimo de dignidade e contribui para a recuperação do trabalhador”, afirmou.
Doenças abrangidas
O texto considera como doenças graves aquelas previstas na legislação da Previdência Social, como:
- Câncer;
- Tuberculose ativa;
- Hanseníase;
- Alienação mental;
- Cegueira;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Outras condições reconhecidas como graves pelo INSS ou pela legislação vigente.
Tramitação
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisa passar pelo plenário da Casa, a menos que haja recurso. Após aprovação no colegiado, segue para debate no Senado.
Se transformada em lei, a medida representará um importante avanço na garantia de direitos trabalhistas e sociais a empregados em situação de fragilidade por motivos de saúde.
Texto: Ascom deputada federal Rogéria Santos
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
