Proposta busca combater a produção ilegal e fomentar o mercado regular
Publicado em 17/10/2024 - 09:00
Atualizado em 21/10/2024 - 12:09
Brasília (DF) – Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3193/2024, que propõe a destruição de máquinas utilizadas na fabricação de produtos falsificados ou envolvidas em outras atividades criminosas. De autoria do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a iniciativa tem como objetivo enfraquecer o uso de equipamentos por organizações criminosas, inibindo práticas ilegais e promovendo a competitividade do mercado formal.
Pelo texto, qualquer maquinário apreendido por forças de segurança que tenha sido utilizado para atividades ilícitas deve ser destruído no prazo de dez dias úteis, após a realização de perícia. Também prevê o ressarcimento do valor do equipamento ao proprietário caso não haja denúncia por parte do Ministério Público ou, em decisão final da Justiça, se conclua que a conduta não foi criminosa.
O parlamentar justificou que a destruição dos equipamentos evita que as máquinas retornem ao controle de organizações criminosas, desestimulando a continuidade da produção ilegal. “A destruição desses equipamentos elimina a possibilidade de sua recuperação por organizações criminosas, desestimulando a produção ilegal e promovendo o crescimento da arrecadação ao privilegiar o mercado regular”, argumentou.
O projeto também estipula que equipamentos apreendidos de pessoas ou empresas que não possuam registro legal para a fabricação de produtos serão, obrigatoriamente, destruídos de forma que impossibilite sua reutilização ou recuperação.
Além disso, a proposta permite a destinação de partes metálicas e componentes recicláveis das máquinas para cooperativas de reciclagem regulamentadas, desde que esses itens não possam ser reaproveitados para a criação de novos equipamentos similares.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela Constituição e Justiça. Para virar lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Texto: Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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