Projeto aprovado em comissão teve aval da relatora, deputada federal Rogéria Santos (BA)
Publicado em 12/9/2023 - 09:00
Brasília (DF) – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 05, o Projeto de Lei 4697/12, que garante prioridade nas vagas de estágio não obrigatório para estudantes do ensino médio de escolas públicas e de baixa renda que estejam cursando o ensino superior. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA).
Durante os debates da matéria, a relatora propôs um substitutivo ao PL original, que a princípio, destinava de forma obrigatória, 50% das vagas de estágio ofertadas no setor privado a alunos de escolas públicas dos ensinos médio e superior, sendo que nas instituições públicas, havia apenas a recomendação dessa reserva de vagas. Ao analisar o texto, a relatora observou que existem duas modalidades de estágio: a obrigatória e a não obrigatória. “Estabelecer cotas sobre as oportunidades de estágio obrigatório resultaria em discriminação indesejável para o cumprimento de obrigação que atinge a todos esses estudantes”, destacou.
Ainda pela proposta, as empresas que não cumprirem a norma ficarão sujeitas a multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. A penalidade, conforme o projeto, será revertida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do estado em que a companhia está sediada.
Agora, o PL segue para tramitação nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça da Câmara.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes