Senador Mecias de Jesusa afirma que o decreto que delimitou a terra indígena violou a integridade do município de Pacaraima, o que contraria a Constituição Federal
Publicado em 20/11/2019 - 00:00
Brasília (DF) – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/2019, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), nesta terça-feira (19). Com a aprovação por 290 votos a 10, o PDL pode ser votado ainda esta semana.
O líder do Republicanos na Câmara, deputado federal Jhonatan de Jesus (RR), afirmou que essa é uma reivindicação antiga dos roraimenses. “A exclusão de Pacaraima da área indígena trará impacto significativo para a vida da população, uma vez que o município não possui área urbana. Depois que aprovarmos o PDL será possível emitir licenças para a construção de postos de saúde, escolas e outros estabelecimentos que são fundamentais para o progresso do nosso estado”, disse.
Na justificativa do projeto, o senador Mecias de Jesus explica que o Decreto nº 312, de 1991, que delimitou a terra indígena, violou a integridade do município, o que contraria a Constituição Federal. “Nosso PDL exclui o município de Pacaraima da reserva São Marcos e concede a ele uma base física, uma área geográfica de mil hectares”, afirma o senador.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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