Junho Violeta: saiba os principais direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa

“A sociedade brasileira vive como se o Brasil fosse eternamente jovem, o que nós sabemos que não é”, alerta a deputada Rogéria Santos

Publicado em 26/6/2024 - 09:31

Brasília (DF) – O envelhecimento é um processo inevitável e constante em nossas vidas, exigindo uma estrutura social organizada para atender ao aumento gradual da idade da população. Neste contexto, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003) surge como uma das maiores conquistas do país, assegurando uma série de direitos às pessoas com 60 anos ou mais e prevendo punições para quem os desrespeita.

A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), que também é secretária estadual do Mulheres Republicanas Bahia, destaca a importância do estatuto e a necessidade de sua aplicação prática. “Na verdade, o Estatuto da Pessoa Idosa é uma legislação muito bacana, que traz uma referência muito grande no cuidado com essa população. Porém, o nosso grande problema, e aí é um problema no Brasil, que não é só em relação às pessoas idosas, mas no geral, é tirar a legislação do papel e fazer essa legislação de fato ter eficácia, ter resultado finalístico no que ela se predispõe”, afirma.

Com mais de 30 milhões de pessoas idosas no Brasil, número que deve dobrar até 2050, segundo o IBGE, a efetiva implementação do estatuto é imprescindível. A legislação abrange 118 artigos que tratam de direitos fundamentais como saúde, alimentação, previdência social, moradia, emprego, transporte, assistência social, medidas protetivas e acesso à Justiça. No entanto, como pontuado por Rogéria Santos, o desafio persiste em tornar esses direitos uma realidade prática. “Ainda falta, à nossa sociedade, conscientização sobre as necessidades desse grupo populacional. A sociedade brasileira vive como se o Brasil fosse eternamente jovem, o que nós sabemos que não é”, ressalta a deputada.

Principais direitos da pessoa idosa

Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Concedido às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos que não possuem fonte de renda e meios próprios para se manter ou que não contam com o auxílio financeiro de um membro da família.

Meia-entrada
Todas as pessoas idosas têm garantido o direito à cultura. Para tanto, o poder público facilita a participação em eventos disponibilizando 50% de desconto em ingressos culturais, como shows, eventos esportivos e de lazer.

Atendimento preferencial
O Estatuto da Pessoa Idosa garante atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados. Pessoas idosas devem ser atendidas com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros e supermercados.

Acesso gratuito a medicamentos
Cabe ao poder público proporcionar medicamentos gratuitos à pessoa idosa, especialmente os de uso contínuo. Para ter acesso a esse direito, é necessário apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.

Direito a acompanhante em hospitais
O artigo 16 do estatuto assegura o direito a um acompanhante em tempo integral, tanto para internações, como para consultas e exames. Além de permitir a entrada, o hospital deve proporcionar condições adequadas para que ele permaneça no local.

Garantia de vagas exclusivas no transporte público
No transporte público, devem ser asseguradas 10% das vagas para quem tem mais de 60 anos. Esses assentos precisam ser identificados e disponibilizados gratuitamente, dependendo da legislação municipal.

Tramitação prioritária de processos na Justiça
As pessoas idosas têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais sejam partes interessadas. Para obter o benefício, é necessário fazer prova da idade e solicitar à autoridade judiciária competente.

Vagas de estacionamento
Estacionamentos públicos precisam disponibilizar 5% das vagas a pessoas idosas. Esses locais devem ser confortáveis e de fácil acesso.

Isenção no pagamento do IPTU
Válida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários mínimos.

Pensão alimentícia
O estatuto determina a obrigatoriedade de o filho pagar pensão, caso a pessoa idosa não apresente condições de se sustentar. O não pagamento pode levar à prisão do inadimplente.

No entanto, muitos destes direitos ainda são desconhecidos ou subutilizados pela população idosa, evidenciando a necessidade de maior divulgação e conscientização, especialmente de campanhas como o Junho Violeta. Rogéria Santos aponta para a necessidade de um esforço conjunto entre poder público e sociedade, para mudar este cenário. “Falta a identificação por parte da sociedade, por parte dos idosos, inclusive, do contexto da violência. Muitas coisas, muitos tipos de violência que acontecem hoje em relação às pessoas idosas é exatamente a falta da identificação. Há uma normalização no processo de violência, assim como era com a violência contra a mulher; e o desconhecimento acaba tornando essa violência velada”, explica a deputada.

A efetivação do Estatuto da Pessoa Idosa requer uma conscientização ampla e o compromisso de todos os setores da sociedade. “A consciência precisa vir desde o poder público até a sociedade como um todo para que a gente possa mudar essa configuração posta hoje na tratativa com os idosos brasileiros”, conclui Rogéria Santos.

Para conhecer todos os direitos dessa parcela da população, baixe gratuitamente o Estatuto da Pessoa Idosa, clique aqui.

Texto: Ascom Mulheres Republicanas Nacional
Foto Deputada Rogéria Santos: Zeca Ribeiro
Foto capa: Freepik